O Brasil conta desde 2017 com a nova Lei de Migração nº 13.445, que substitui o antigo Estatuto do Estrangeiro e estabelece um marco legal pautado nos direitos humanos para migrantes. A lei assegura direitos fundamentais como acesso à saúde, educação, trabalho e proteção contra discriminação e deportação arbitrária. Ela incorpora a visão de migrantes como sujeitos de direitos, buscando assegurar igualdade, dignidade e processos de regularização migratória mais humanos e flexíveis, incluindo a possibilidade de regularização mesmo após entrada irregular no país.
