O Brasil conta desde 2017 com a nova Lei de Migração nº 13.445, que substitui o antigo Estatuto do Estrangeiro e estabelece um marco legal pautado nos direitos humanos para migrantes. A lei assegura direitos fundamentais como acesso à saúde, educação, trabalho e proteção contra discriminação e deportação arbitrária. Ela incorpora a visão de migrantes como sujeitos de direitos, buscando assegurar igualdade, dignidade e processos de regularização migratória mais humanos e flexíveis, incluindo a possibilidade de regularização mesmo após entrada irregular no país.
![Ícone branco com duas mãos abertas em formato de abrigo sobre a silhueta de uma pessoa, sobre fundo azul, com o texto: Refugiados, Apátridas e Portadores de Visto Humanitário. [reprodução portal Unifesp]](https://fronteirascruzadas.com.br/wp-content/uploads/2026/09/imagem_noticias_refugiados-300x179.png)
