SÃO PAULO, 27 FEVEREIRO DE 2026 – O Grupo de Trabalho Intersetorial sobre os Direitos de Migrantes e Refugiados da Assembleia Legislativa de São Paulo (GTI-Migrantes), em coautoria com o Fórum Internacional Fronteiras Cruzadas (USP), entregou um relatório oficial ao Relator Especial da ONU, Gehad Madi, detalhando um cenário de violações sistemáticas de direitos humanos no Brasil.
O documento foi entregue a Gehad Madi em uma audiência pública na ALESP que fez parte das atividades do relator na visita ao Brasil que ocorreu entre os dias 16 e 27 de Março de 2026. O relatório aponta que o país vive um momento de “securitização da política migratória” e “erosão de garantias básicas”, além de outras sistematizações acumuladas ao longo das atividades do GTI-Migrantes desde 2024.
Após a visita, uma “declaração preliminar” foi publicada pela equipe da ONU, e uma versão final será presentada ao Conselho de Direitos Humanos em 2027.
Externalização de Fronteiras: Crise no Aeroporto de Guarulhos e Retrocesso Federal
Um dos pontos centrais da denúncia do GTI-ALESP é um processo que vem sendo criticado como a “externalização de fronteiras”. A situação de violações de direitos e impedimento do acesso ao refúgio no Aeroporto Internacional de Guarulhos expressam o resultado da externalização de fronteiras no maior ponto de mobilidade transnacional na América do Sul.
O relatório classifica como um grave retrocesso as ações do Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema – que através da Nota Técnica nº 18/2024, restringiu o acesso ao pedido de refúgio na zona restrita –; e a permanência da portaria nº 770/2019, um entulho autoritário elaborado pelo ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro, Sérgio Moro, que funciona como um mecanismo de deportação sumária sem o devido processo legal.
O documento destaca o caráter letal dessas políticas, citando o caso de Evans Osei Wusu, migrante ganês que morreu por falta de assistência médica adequada enquanto estava retido em condições degradantes no aeroporto. Segundo o relatório, tais medidas infralegais violam as legislações internacionais, e o que torna a situação ainda mais grave, estão sendo acatadas pelo sistema judiciário brasileiro.
Fim da Operação Delegada
Na esfera estadual, o GTI-Migrantes e o Fronteiras Cruzadas destacaram as denúncias organizadas no âmbito da Campanha pelo Fim Operação Delegada. A Operação Delegada é um convênio entre a prefeitura de São Paulo e o governo do Estado para utilizar policiais militares em horários de folga para fiscalizar o comércio ambulante. A Operação, no entanto, é apontada como um vetor de violência racial, xenofobia e criminalização do trabalho migrante, especialmente no bairro do Brás.
A comitiva solicitou atenção especial ao caso de Ngagne Mbaye, trabalhador senegalês assassinado em abril de 2025 durante abordagem policial da Operação Delegada. O grupo denunciou a impunidade gerada pelo arquivamento do inquérito pelo Ministério Público de São Paulo, sob a justificativa de “legítima defesa”, o que reforça o padrão de violência institucional contra corpos negros migrantes.
Padrões Estruturais de Violação
Além das crises imediatas, o relatório detalha:
- Trabalho Escravo: Falhas críticas no atendimento pós-resgate e na reinserção de migrantes explorados.
- Sistema de Justiça: Mortes no sistema penitenciário e negação sistemática de regularização migratória para pessoas presas.
- Reunião Familiar e Vistos Humanitários: Críticas ao modelo de “patrocínio comunitário”, que tem se tornado um dispositivo que impede a migração e a reunião familiar através da transferência da responsabilidade do Estado para a sociedade civil.
Recomendações Urgentes
O documento encerra com recomendações para que o Estado brasileiro revise normas restritivas, implemente um Plano Nacional de Migração com financiamento real e estabeleça protocolos de responsabilização por violência racista e xenófoba
Sobre o GTI-Migrantes
O GTI-Migrantes é uma iniciativa da Comissão de Relações Internacionais da ALESP que articula mandatos parlamentares e sociedade civil desde 2024, e é composto por órgãos públicos, representantes de grupos de pesquisa universitários, organizações da sociedade civil, asssociações de migrantes e lideranças imigrantes de diversos países.
Confira o relatório aqui:
Versão em português
Versão em inglês
