O Grupo de Trabalho Intersetorial sobre os Direitos de Migrantes e Refugiados da Assembleia Legislativa de São Paulo (GTI-Migrantes), em coautoria com o Fórum Internacional Fronteiras Cruzadas (USP), entregou um relatório oficial ao Relator Especial da ONU para os Direitos Humanos de Migrantes, Gehad Madi, detalhando um cenário de graves violações de direitos humanos de pessoas imigrantes no Brasil.
O documento motivou uma reunião do GTI-Migrantes com o Relator na ALESP que fez parte da agenda oficial da visita da Relatoria ao Brasil que ocorreu entre os dias 16 e 27 de Março de 2026. O relatório aponta que o país vive um momento de “securitização da política migratória” e “erosão de garantias básicas”, além de outras sistematizações acumuladas ao longo das atividades do GTI-Migrantes desde 2024.
Após a visita, uma “declaração preliminar” foi publicada pela equipe da ONU, e uma versão final será apresentada ao Conselho de Direitos Humanos em 2027.
Externalização de Fronteiras: criminalização da migração no Aeroporto de Guarulhos e retrocessos de direitos
Um dos pontos centrais da denúncia do GTI-Migrantes são os efeitos da política de “externalização de fronteiras” dos Estados Unidos através de dispositivos de securitização, controle e criminalização em países da América Latina e Caribe. As centenas de prisões de migrantes na zona restrita do Aeroporto Internacional de Guarulhos e, principalmente, o impedimento do acesso ao direito de solicitar o refúgio, acompanhado de deportações sem o devido direito ao processo legal, expressam o resultado dessa externalização de fronteiras em nosso território sob a suposta justificativa da necessidade de controlar o fluxo de pessoas que teriam como objetivo chegar aos Estados Unidos.
Diante disso, o relatório enviado à ONU classifica como um grave retrocesso as ações do Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, que, através da Nota Técnica nº 18/2024, restringiu o acesso ao pedido de refúgio na zona restrita do Aeroporto de Guarulhos. Também destaca o problema da continuidade de aplicação pela Polícia Federal de uma normativa inconstitucional: a portaria nº 770/2019, um entulho autoritário elaborado pelo ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro, Sérgio Moro, que funciona como um mecanismo de deportação sumária sem o devido processo legal.
O documento elaborado pelo GTI-Migrantes destaca, ainda, o caráter letal dessas políticas, citando o caso de Evans Osei Wusu, trabalhador de origem ganesa que morreu por falta de assistência médica adequada após ter sido detido ilegalmente por semanas em condições degradantes no Aeroporto. Como demonstrado, tais medidas infralegais violam as legislações nacionais e internacionais nas quais o Estado brasileiro se compromete com o respeito aos direitos de pessoas migrantes e refugiadas.
Fim da Operação Delegada
Na esfera estadual, o relatório do GTI-Migrantes e do Fronteiras Cruzadas destacou as denúncias organizadas no âmbito da Campanha pelo Fim da Operação Delegada. A Operação Delegada é um convênio entre a prefeitura de São Paulo e o governo do Estado que permite empregar policiais militares em horários de folga para fiscalizar o comércio ambulante. A Operação, no entanto, é apontada como um vetor de violência racial, de xenofobia e de criminalização do trabalho ambulante, especialmente no bairro do Brás.
A comitiva solicitou atenção especial ao caso de Ngagne Mbaye, trabalhador ambulante senegalês assassinado em abril de 2025 durante abordagem policial da Operação Delegada. O grupo denunciou a impunidade gerada pelo arquivamento do inquérito pelo Ministério Público de São Paulo, sob a justificativa de “legítima defesa”, o que reforça o padrão de violência institucional contra corpos negros migrantes.
Padrões Estruturais de Violação
Além das denúncias relacionadas à erosão da política migratória brasileira, o relatório traz detalhes sobre a situação dos direitos humanos em contextos de fronteira, trabalho, segurança pública, sistema de justiça, privação de liberdade, documentação e acesso à proteção social, com destaque sobre:
- Trabalho Escravo: Falhas críticas no atendimento pós-resgate e na reinserção de migrantes explorados.
- Sistema de Justiça: Mortes no sistema penitenciário e negação sistemática de regularização migratória para pessoas em situação de conflito com a lei.
- Restrições à Reunião Familiar e Vistos Humanitários: Críticas ao modelo de “patrocínio comunitário”, que tem se tornado um dispositivo que impede a migração e a reunião familiar através da transferência da responsabilidade do Estado para a sociedade civil.
Recomendações Urgentes
O documento encerra com recomendações para que o Estado brasileiro revise normas restritivas, implemente um Plano Nacional de Migração com financiamento real e estabeleça protocolos de responsabilização por violência racista e xenófoba.
Sobre o GTI-Migrantes
O GTI-Migrantes é uma iniciativa da Comissão de Relações Internacionais da ALESP que articula mandatos parlamentares e instituições da sociedade civil desde 2024, e é composto por órgãos públicos, como a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), ONGs, representantes de grupos de pesquisa universitários, asssociações de migrantes e lideranças imigrantes de diversos países.
Crédito da foto: Lucas Porto / Deputado Eduardo Suplicy.
Confira o relatório aqui:
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